Nota Pública:
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR) recebe com alarme, tristeza e indignação às notícias – veiculadas pela
imprensa – de dois crimes de homofobia cometidos em território brasileiro nas
últimas 24 horas.
O primeiro é a morte do jovem homossexual João Antonio
Donati, de 18 anos, encontrado na cidade de Inhumas (GO) após ter sido
assassinado com indícios de tortura. Segundo informação divulgada pela
imprensa, a polícia trabalha com a tese de crime motivado por homofobia.
O segundo é incêndio criminoso provocado contra o Centro de
Tradições Gaúchas (CTG) em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. O
ataque vem dias antes da data agendada para que o centro sedie a celebração de
casamento civil entre duas jovens – e semanas depois seus administradores
receberem ameaças de represálias.
Desde já, a Secretaria manifesta suas mais profundas
condolências à família e aos amigos de João Antonio Donati, apelando às
autoridades do estado para que deem ao caso a atenção devida. Além disso,
expressa sua solidariedade às noivas Solange Ramires e Sabriny Benites e às
suas famílias, bem como aos demais casais cuja união foi ameaçada pelo ódio e
pela intolerância.
Vale frisar que, no caso do Centro de Tradições Gaúchas, a
participação das jovens na cerimônia foi resultado de decisão Judicial por uma
juíza de direito conforme a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – que
veda "a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de
união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.”
Em ambos os casos, à bárbara investida contra a livre
orientação sexual somou-se o desrespeito a instituições promulgadas juntamente
com a Constituição de 1988. Em ambos os casos, a homofobia se manifesta como
porta para investidas contra os direitos humanos, a vida e as instituições.
Para enfrentar violações desta natureza, a SDH/PR produz o
Relatório Sobre Violência Homofóbica – recorrendo a numerosas fontes para
compilar casos de homo, lesbo e transfobia registrados no país a cada ano desde
2011. Além disso, o Disque 100 encaminha diariamente às autoridades locais
competentes denúncias de violações de direitos humanos, com 537 encaminhamentos
apenas neste ano.
Pela Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida como
a Lei Maria da Penha, "a violência doméstica e familiar contra a mulher
constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” e exige punição
exemplar e medidas de proteção. Também a Lei nº 7.716, de 05 de Janeiro de
1989, tipifica os como crime "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”
Mais de 25 anos depois de criminalizar o racismo e quase 10
anos depois de criminalizar a violência doméstica, é hora de o Brasil
criminalizar a homofobia – que, cada vez mais, se revela um crime contra os
direitos humanos e as garantias individuais que o próprio Estado de Direito
concebeu. Como o racismo e a violência doméstica, a homofobia mata. *SDH/PR
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