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Previdência Pública | 20/02/2019 | 18:02:15
Bolsonaro entrega proposta de reforma da previdência ao Congresso
Como previsto, texto retira direitos dos trabalhadores e aumenta tempo de contribuição para aposentadoria integral
 
 

O presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, a sua proposta de emenda à Constituição para reforma da Previdência Social. O texto não se difere muito do que foi defendido pelo governo Temer e combatido pela classe trabalhadora, mas reduz o tempo de transição e prejudica ainda mais os trabalhadores.

Entre os principais pontos da proposta estão o aumento da idade mínima para aposentadoria e a exigência de 40 anos de contribuição ao INSS para receber o valor integral. A regra de idade será a mesma para os servidores públicos, mas o tempo de contribuição será de 25 anos.

Haverá mudança, também, na alíquota de contribuição e limite de acumulação de benefícios. Além disso, serão três regras de transição. Veja abaixo, alguns pontos da proposta.

Idade mínima

Conforme divulgado amplamente pela mídia, a idade mínima para se aposentar, caso a PEC venha a ser aprovada, será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Para se aposentar com 100% do benefício, porém, os trabalhadores terão que ter contribuído por 40 anos para a previdência.

Regra de transição – regime geral

Há três regras de transição na proposta. A primeira dela corresponde ao tempo de contribuição + idade. Nela, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma da sua idade mais o tempo de contribuição.

Em outra regra, o período de transição para se chegar à idade mínima será de 8 anos para os homens e 12 anos para as mulheres, começando com 61 anos e 56 anos respectivamente. Por último, na terceira regra, poderá pedir aposentadoria quem estiver a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição de 35 para homens e 30 para mulheres, mas o valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário.

Servidores públicos

Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado, porém, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos, sendo 10 anos no serviço público e cinco no cargo.

Sistema de capitalização é preocupante

A criação de um sistema de capitalização sobre o qual o ministro da Economia Paulo Guedes teria dado declarações anteriores não entrou na proposta encaminhada ao Congresso nesta quarta-feira. De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o sistema será instituído após a aprovação da reforma, por meio de lei complementar.

Para o advogado da Fetrafi-RS, Milton Fagundes, esse é o ponto mais preocupante da reforma. "A idéia do governo é entregar um regime que hoje é de solidariedade, no qual as gerações mais jovens contribuem com as gerações mais velhas, para o capital privado, em um regime no qual se propõe uma poupança que vai fazer com as pessoas pensem de forma individualista, cada um se preocupando apenas consigo mesmo”, explica.

O modelo, adotado no Chile, vem sendo alvo de críticas da população e já está sendo, inclusive, revisto pelo governo chileno.

Trabalhadores rejeitam a reforma

Ao mesmo tempo em que o presidente entregava a proposta ao Congresso, os trabalhadores filiados à CUT se reuniram na Praça da Sé, em São Paulo, em assembleia nacional, e rejeitaram o texto da reforma. "Não existe reforma, o que Bolsonaro apresentou hoje é o fim da Previdência, fim da Seguridade Social no País”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

O diretor da Fetrafi-RS Arnoni Hanke representou a entidade na Assembleia, ao lado de representantes da Contraf-CUT e de sindicatos dos bancários. Ele reforça que a luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores continua. "No ano passado já começamos esse debate com a proposta do governo Temer. Essa, do Bolsonaro, prejudica ainda mais os trabalhadores e, assim como a reforma trabalhista, só privilegia as empresas. Por isso, vamos continuar lutando para que não seja aprovada”, ressalta.

Adoecimento dos bancários

Em seu site na internet, o SindBancários de Porto Alegre e Região publicou uma análise prévia da reforma pelo presidente Everton Gimenis. Segundo ele, os bancários sofrerão retirada de direitos. Um deles é o aumento do tempo de contribuição mínima para se aposentar, de 15 para 25 anos.

Outro direito retirado será o tempo de contribuição para trabalhadores com doenças do trabalho, o que é comum na profissão. "Os bancários sofrem muito no ambiente de trabalho. Há muitos afastamentos e incapacitação por doenças. Entendemos que os trabalhadores que ficam incapacitados por doenças do trabalho devem receber aposentadoria integral”, avalia.

A regra atual garante 100% do benefício a todos os trabalhadores aposentados por incapacidade permanente. A proposta do governo federal é que, a partir da reforma, seja pago somente 60% do benefício. Para a aposentadoria integral, será aplicada uma regra de fator: 2% de acréscimo ao benefício a cada ano de contribuição. Portanto, além de provar incapacidade, o trabalhador doente que quiser se aposentar integralmente deverá ter contribuído por 20 anos.

O texto da proposta também diz que acidente de trabalho garante pagamento integral. Para Gimenis, essa é uma das contradições da PEC, pois ao trabalhador será permitido que fique doente somente após 20 anos de carteira assinada ou ele deverá sofrer um acidente de trabalho para receber aposentadoria integral.

 

Com informações da CUT, SindBancários Porto Alegre e Região e Diap

Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

 
 
 
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