Juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregaram na quinta-feira (25) um " documento de considerações jurídicas”
acerca do Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017, que trata da ‘Reforma
Trabalhista’ ao senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), presidente do
Senado. "A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento”
(17 dos 27 ministros do TST assinam o documento) "é com o fato de o PLC
n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias
dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão
assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho
empregatício e similares (relações de emprego e avulsas,
ilustrativamente)”, afirmam os magistrados no documento entregue ao
senador. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, também estava presente.
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Em entrevista (veja vídeo
na íntegra) concedida à TV Senado, o ministro do TST Maurício Godinho
Delgado, disse que o projeto retira direitos dos trabalhadores, aumenta
desproporcionalmente o poder empresarial e do empregador na relação de
emprego, desvirtua a negociação coletiva trabalhista, que ao invés de
ser um instrumento de elevação de direitos, passa a ser um instrumento
de redução de direitos, além de enfraquecer o sindicalismo no país. "A
verdade é que o Projeto de Lei em exame traz vários pontos extremamente
questionáveis e extremamente prejudiciais à grande maioria das pessoas
simples, trabalhadoras, homens e mulheres desse país”, disse o ministro.
Além de entregue ao presidente do Senado, o documento foi protocolado
no gabinete do relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista
do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando
inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho.
Com informações da Rede Brasil Atual e do Senado Federal. *Contraf/CUT |