Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o paÃs terão dezenas de direitos assegurados, entre eles à herança e à adoção. Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável.
A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princÃpios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princÃpio da dignidade da pessoa humana. A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no estado e em todo o paÃs, contraria o princÃpio constitucional da segurança jurÃdica. O governador afirma ter interesse na ação porque no estado existe grande número de servidores que são parte em uniões homoafetivas estáveis.
“Diante disso, colocam-se para o governador e para a administração pública questões relevantes relativas à s normas sobre licenças por motivo de doença de pessoa da famÃlia ou para acompanhamento de cônjuge, bem como sobre Previdência e assistência social”, diz a ação. O governador também afirma que como há numerosos casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito de parcela dos cidadãos do estado.
A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.
O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuÃda para Ayres Britto por tratar de tema semelhante ao que já estava sendo analisado pelo ministro. Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela de Castilho, o documento também é assinado por diversas instituições que militam em favor dos direitos dos homossexuais.
*Agência Brasil