Mais de cem parlamentares de 13 partidos assinaram documento
que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (9) questionando
a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade
penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2.
|
Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na
sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu
colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na
madrugada do dia seguinte.
O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi
concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos
praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60
da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de
emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada. *Agência Brasil
|