Acesse o novo WebMail Fetrafi-RS
WebMail Fetrafi-RS
   Início        A Fetrafi-RS         Diretoria         Estrutura         Sindicatos         Sistemas Fetrafi-RS    
Porto Alegre, 29\03\2024
Últimas Notícias
Estatuto da Pessoa com Deficiência garante direitos para 24% da população
Compartilhe esta notícia no Twetter
Envie esta notícia por E-Mail
Legislação | 08/07/2015 | 16:07:06
Estatuto da Pessoa com Deficiência garante direitos para 24% da população
Entre mais de 100 artigos, lei criminaliza a discriminação
 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta mais de 100 artigos regulamentando a inclusão desta parcela da sociedade. De acordo com dados do IBGE, cerca de 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência.


A lei estabelece a garantia de direitos como a possibilidade de a pessoa poder utilizar o Fundo de Garantia para compra de órteses e próteses. Outros temas de destaque abordam o impedimento de escolas cobrarem mais de alunos com deficiência e o direcionamento de 10% das vagas em ensino superior ou profissionalizante.

Para o secretário-adjunto da Secretaria da Pessoa com Deficiência da prefeitura de São Paulo, Tuca Munhoz, o estatuto veio para consolidar a inclusão social. Na Rádio Brasil Atual,  ele omenta que "o Brasil já é um país conhecido internacionalmente por ser avançado nesta área". "Fomos um dos primeiros países a sancionar a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência", acrescenta.

Tuca Munhoz comemorou a sanção da lei. "O estatuto vem para trazer a possibilidade deste segmento da população ser definitivamente incluído na sociedade brasileira”, disse.

Está também presente no texto da lei o "auxílio-inclusão”, a ser pago na admissão do profissional com algum tipo de deficiência. O secretário-adjunto explica que esse ponto requer uma regulamentação para entrar em vigor. "Ainda é preciso definir ao certo como vai funcionar. Questões como valores. Não é uma coisa automática, pode demorar um tempo até a criação de legislação específica.”

A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na segunda-feira (6) com apenas um veto, relacionado à criação de cotas para contratação de pessoas com deficiência. O texto previa que empresas de 50 a 59 funcionários já deveriam incluir vagas em seu quadro de funcionários. Com o veto, permanece vigente a exigência a partir de 100 funcionários.

*

 
 
Conteúdo    
 
 
 
Legislação | 07/07/2020
Bolsonaro sanciona Programa de Manutenção ao Emprego e veta ultratividade dos acordos
Confira o texto
Legislação | 24/08/2018
Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e ações contra bancos caem
Banqueiros diziam que custos com passivos trabalhistas impediam a redução da taxa de juros. Apesar da queda das ações, o crédito à população continua caro e as violações aos direitos trabalhistas não diminuíram.
 
 
  Serviços
Acordos e Convenções
Enquetes
Conquistas
Acesso Restrito Interno à Fetrafi-RS
Informativos da Fetrafi/RS
Minutas de Reivindicações
Notas Jurídicas
Ações Trabalhistas Fetrafi/RS
Moções aprovadas em eventos
 
 
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras RS
Rua Cel. Fernando Machado nº 820
CEP 90010-320 - Bairro Centro Histórico - Porto Alegre, RS
Fone: (51) 3224-2000 | Fax (51) 3224-6706

Copyright © 2010 Fetrafi. Todos os direitos reservados.
 
Desenvolvimento IDEIAMAIS - Agregando Valor