Sancionada pela
presidente Dilma Rousseff em 2011, a Lei 12.546 é semelhante àquela já aplicada
há alguns anos em unidades da federação, mas com multas ainda mais pesadas para
proprietários de estabelecimentos que a desrespeitarem. A penalidade parte de
R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 1,5 milhão. O consumo de tabaco e similares agora só poderá ser feito em
casa e áreas ao ar livre públicas, como ruas, parques, praças e praias; espaços
abertos de estádios de futebol, tabacarias e cultos religiosos que utilizem
fumo em seus rituais. Hall e corredores de restaurantes, clubes e até
condomínios passam a ter o uso totalmente vetado, mesmo quando em áreas ao ar
livre. Fumar sob toldos também passa a ser proíbido.
Além da redução de espaço ao fumante, que pela norma
praticamente só poderá fumar sob a chuva em dias de temporal, a indústria
tabagista também ganha novas exigências para sua atuação. A exposição dos
produtos, que não podem mais ser anunciados nos pontos de venda, só poderá ser
feita quando acompanhada por mensagens sobre malefícios do fumo em 20% de todo
o mostruário. Os espaços sobre os danos causados pelo tabaco também serão
maiores nas embalagens, ocupando 100% de sua face posterior e inteiramente uma
de suas laterais.
A partir de 2016, as exigências devem aumentar ainda mais:
um texto de advertência sobre os problemas ocasionados pelo fumo é previsto
para ser adicionado em 30% da parte frontal da embalagem do produto, que por
ora permanece sem alertas. Desta forma, quase 20 anos após a primeira restrição
nacional à publicidade de cigarros e afins, o Brasil se aproxima cada vez mais
dos países com normas mais rígidas em relação ao tabaco – caso da Austrália,
onde uma lei de 2012 padronizou o design dos maços e caixas de todas as marcas,
com logotipos sendo banidos e a introdução de alertas de textos e fotos ao
redor de toda a embalagem.
Até então, apenas oito Estados do Brasil aplicavam leis
antifumo próprias. São Paulo foi o primeiro a colocar a sua em vigor, em 2009,
recebida com amplo apoio da população. No entanto, apesar das regras, o Estado
acabou perdendo na Justiça o direito de proibir fumódromos em bares e casas
noturnas – o que pode acabar ocorrendo com a norma nacional, que também prevê o
veto. Ao território paulista logo se juntaram Rio de Janeiro, Rondônia,
Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná. Agora, no entanto, o que
passa a valer é a lei nacional, que é soberana, se sobrepondo às das unidades
federativas do País.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), 90% dos
casos de câncer de pulmão estão relacionados ao tabagismo. Além disso, tumores
na bexiga, no intestino, entre outros, além de doenças cardíacas, hipertensão e
reumatismo também têm relação com o fumo.
Em abril, o Ministério da Saúde divulgou um levantamento que
mostrou uma queda de 28% no número de fumantes no Brasil entre 2006 e 2013. Em
relação a 1989, 25 anos atrás, quando 34,8% da população fumava, a queda foi de
três vezes. Ainda assim, fumar ainda é um hábito mantido por mais de 14 milhões
de brasileiros, o equivalente a 11,3% da população de adultos no País. A meta
do Ministério da Saúde é chegar a 9% até 2022.
*G1
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