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CCJ tem parecer favorável à projeto que suspende CGPAR 23
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Saúde Suplementar | 31/05/2019 | 12:06:12
CCJ tem parecer favorável à projeto que suspende CGPAR 23
Resolução impôs critérios para o custeio de planos de saúde aos funcionários de empresas estatais federais
 
 

O Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que suspende os efeitos da CGPAR 23, recebeu essa semana parecer favorável do relator Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

De acordo com o parecer "a Resolução, ao incorporar novas regras, extingue conjuntamente diversos direitos e cria obrigações em relações jurídicas que não estão afetos a ela”. A matéria ainda será colocada em votação na Comissão.

A Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, impõe critérios para o custeio de planos de saúde aos funcionários de empresas estatais federais, sob o pretexto de implantar diretrizes para maior austeridade no gasto das estatais, restringindo, de forma indevida, o usufruto do benefício de assistência à saúde por seus funcionários.

Em sua justificativa, a deputada Érika Kokay indicou que a CGPAR "se baseia, em seu mérito, em princípios totalmente equivocados, desconsiderando a função social da assistência à saúde oferecida pelos planos autogeridos” e, além disso, desrespeita direitos sociais para sanar distorções encontradas na economia nacional.

 
 
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