Criticada por entidades de defesa do consumidor, a reforma pode liberar o livre
reajuste dos planos individuais e acabar com o rol mínimo de coberturas
obrigatórias, entre outras alterações importantes. A proposta tramita em regime
de urgência no Congresso, por meio de uma comissão especial, que pretende
reunir as mudanças sugeridas por 140 projetos de lei desde 2006.
Nesta semana, 14 entidades — entre elas o Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira de Saúde
Coletiva (Abrasco) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)—divulgaram um manifesto em que denunciam
que a reforma atende aos interesses das operadoras.
A nota ressalta que uma das alterações pode proibir a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.
Isso significa que as decisões judiciais em ações contra planos de saúde não
poderiam mais se basear no Código.
"Hoje, os contratos de planos de saúde estabelecem relações
de consumo e o Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais fraca dessa
relação”, explica a advogada Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do
Idec.
Atualmente, a maioria das decisões judiciais é favorável a
consumidores. Segundo um estudo da Faculdade de Medicina da USP, as ações
contra planos de saúde na Justiça de São Paulo aumentaram 631% entre 2011 e
2016. O principal problema que vai parar na Justiça é a negativa de atendimento
e a exclusão de coberturas.
Outras mudanças
A mudança na lei dos planos de saúde também pode autorizar a
venda dos chamados planos "populares ou "acessíveis”. Segundo entidades de
defesa do consumidor, esses planos teriam imensas restrições de coberturas.
A reforma também pode acabar com o ressarcimento ao SUS,
que, segundo a lei de 1998, deve ser feito toda vez que um cliente de plano de
saúde é atendido na rede pública.
O manifesto em defesa dos usuários alerta que a alteração da
lei está sendo feita "a toque de caixa” e que "é crescente a insatisfação de
brasileiros que usam planos de saúde, devido a exclusões de cobertura,
barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos,
rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento e problemas na
relação entre operadoras e prestadores de serviços”.
"A atual lei de planos de saúde tem muitas lacunas e brechas
que favorecem o mercado. Ela precisa de mudanças, mas não essas que estão sendo
discutidas”, ressalta a advogada do Idec. *Exame |