Assim como fez na CAE, o relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES),
abriu mão de legislar. Mesmo vendo problemas no texto, desconsiderou
todas as emendas apresentadas – quase 200. Apenas fez "sugestões" de
vetos para a Presidência da República. Tudo para evitar que o projeto
retorne à Câmara. "Nenhum dispositivo constitucional é ofendido",
afirmou o senador tucano, para quem falar em ataque a direitos é uma
"falsa tese".
"Não criará um emprego. Aumentará o desemprego, e todos
nós sabemos disso", reagiu o senador Paulo Paim (PT-RS), que durante
aproximadamente quatro horas leu o seu voto em separado. Ele considera o
projeto um "atentado ao combate à pobreza e à desigualdade social". E
identificou retrocesso em relação a direitos incluídos na Constituição
aprovada em 1988. "O Centrão (bloco conservador atuante na Constituinte)
virou um lambari diante do tubarão da ganância do Congresso atual."
O relator recomendou vetos em seis itens: gestantes e lactantes
em ambientes insalubres, descanso da mulher antes de iniciar período de
hora extra, possibilidade de acordo individual para jornada de 12
(trabalho) por 36 (descanso), trabalho intermitente, representação dos
empregados e intervalo intrajornada (entre jornadas).
A atitude de Ferraço motivou um artigo do ex-presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, publicado  na revista CartaCapital, em que ele aponta um crime cometido pelo senador: "O
crime que revelou querer praticar, confessando-o, é o de
lesa-república, tipificado na proposta do Congresso de renunciar à sua
função constitucional de legislar (arts. 48 e 59, CF), transferindo esta
missão ao Executivo que, em prévio exame de corpus delicti, patrocina a
própria lesão."
Segundo Britto, a renúncia ao dever de legislar fere cláusula pétrea da Carta de 1988 (artigo 60, §
4º, III), "causando grave ferimento ao princípio da separação dos
poderes, imodificável até por emenda constitucional". Ele sustenta que o
relator, ao apontar "ilegalidades ou injustiças" no projeto, deveria
rejeitá-lo, propondo arquivamento, ou devolvê-lo para a Câmara.
Na segunda (12), o presidente da Força Sindical, deputado Paulo
Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), disse que há negociações em curso
envolvendo alguns desses itens, como representação e trabalho
intermitente, além de custeio das entidades sindicais. O ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que aguardaria a conclusão da
tramitação do PLC 38 no Senado, mas confirmou que discutia uma
regulamentação da contribuição assistencial.
Depois de Paim, foi a vez da apresentação de Randolfe Rodrigues
(Rede-AP). Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) leu o
seu voto, até pouco depois das 17h, e na sequência começou a intervenção
de Lídice da Mata (PSB-BA), a última a se manifestar. São quatro dos
prováveis sete votos que a oposição tem na CAS, segundo o Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O colegiado tem 21
integrantes. Na CAE, o "relatório" foi aprovado por 14 a 11.
A presidenta da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP), tentava agilizar a
leitura do relatório e se irritou algumas vezes com os pedidos da
oposição. "Muita calma nessa hora", disse logo no início da sessão,
pouco depois das 10h, Paulo Rocha (PT-PA), para lembrar que pedidos de
questão de ordem são direitos dos parlamentares e isso poderia
prosseguir até as 18h. "Pode ir até as 10 (da noite), mas vamos ler",
respondeu Marta. Não foi necessário, já que a reunião terminou às 18h22. *Rede Brasil Atual Foto: Agência Senado
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