A entidade brasileira aproveitou a oportunidade para protocolar dois
ofícios junto à OIT, nos quais expõe sua posição contrária à Reforma
Trabalhista, já aprovada na Câmara dos Deputados e que agora está em
tramitação no Senado Federal.
Na última terça-feira (6), a proposta de reforma foi aprovada, sem
alterações, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Antes de
ir ao plenário, a proposta tem de ser avaliada por dois outros
colegiados: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o site da Anamatra, os dois ofícios entregues ao
diretor geral da OIT, Guy Ryder, abordam a "preocupação com pontos da
Reforma Trabalhista, em trâmite no Senado Federal, especialmente os que
violam convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil,
como a possibilidade de negociação coletiva em detrimento de melhores
condições de trabalho, inclusive em ambientes insalubres, em afronta às
Convenções nº 98 e 155 da OIT”.
"A entidade também aponta sérias violações inclusive à Constituição,
entre outros prejuízos. Já no segundo oficio sobre a reforma rural – que
pretende revogar a atual Lei dos Trabalhadores Rurais e a Norma
Regulamentadora nº 31 (que regula o meio ambiente de trabalho no
campo)”, pontuou a Anamatra.
Na reforma rural, "entre outras alterações reducionistas”,
extingue-se o direito às horas de percurso até o local de trabalho;
possibilita-se o aumento da jornada de trabalho em até 12 horas diárias e
folgas só após 18 dias de trabalho; permite-se o pagamento de parte do
salário em gêneros alimentícios e o desconto salarial por moradia.
"Na avaliação da Anamatra, isso pode representar sério risco ao
combate à escravidão contemporânea, violando diretamente as Convenções
nº 29 e 105 da OIT”, explicou a entidade.
Escravidão
De Genebra, na Suíça, a juíza do Trabalho em Pernambuco, Luciana
Conforti, também diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra,
falou com exclusividade à Sputnik Brasil sobre as razões da entidade se
opor às mudanças na legislação trabalhista brasileira.
"Alguns pontos da Reforma Trabalhista contrariam diretamente direitos
previstos na Constituição Federal e nos tratados e convenções
internacionais ratificados pelo Brasil. Por esse motivo, e invocando os
atos de cooperação que a Anamatra mantem com OIT, frutos de parceiras
anteriores, a nossa entidade decidiu impetrar estes dois ofícios por
considerar que tem o dever de alertar contra estas afrontas à
Constituição e às normas internacionais”, disse.
A juíza também falou sobre o esvaziamento da Justiça do Trabalho no
Brasil, que poderá ser provocado pela Reforma Trabalhista conforme têm
apontado vários magistrados, inclusive outros dirigentes da Anamatra.
"Alguns pontos da Reforma Trabalhista dão a entender que se procurar
diminuir o papel da Justiça do Trabalho na solução de conflitos advindos
entre empregados e empregadores. Esses pontos tentam avaliar a função
da Justiça do Trabalho, inclusive no que diz respeito à substituição de
negociações coletivas por negociações que não priorizem a intervenção da
Justiça do Trabalho”, explicou.
"A intenção da Reforma é a de que a Justiça do Trabalho analise
as questões do ponto de vista meramente formal, ou seja, se foram
observados aspectos formais das questões e não, seu conteúdo”, emendou
Luciana Conforti.
A juíza também manifestou sua preocupação com a possibilidade de
haver desrespeito às proibições de trabalho em condições análogas à da
escravidão.
"Esse projeto de Reforma Trabalhista contraria diversos aspectos da
Constituição e até mesmo do Código Penal que proíbem, terminantemente,
reduzir as condições dos trabalhadores a situações análogas à da
escravidão. A legislação brasileira impede que o trabalhador se torne
refém do empregador e esse projeto de reforma possibilita que situações
como essas possam ocorrer”, frisou.
A 106ª Convenção Internacional da OIT se estenderá até 16 de junho. *CUT/RS |