A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos
Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra
a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados
financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de
Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada
pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira 20. |
O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara,
decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia
utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140
bilhões, valor "intensamente divulgado nos últimos dias". Segundo o
magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das
receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a
2016.
Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a
veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de
"fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016". Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul
determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os
anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de
R$ 100 mil.
Cartilha -Para se contrapor a argumentos falsos, que
tentam vender a ideia de que a Previdência Social no Brasil é deficitária, e
para alertar a população contra os riscos que ameaçam a aposentadoria de
milhares de trabalhadores, o Sindicato lançou a cartilha Entender e Defender a Previdência Social, em parceria com
os economistas João Sicsú e Eduardo Fagnani, professores da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp) e da Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),
respectivamente. *RBA |