A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
agravo do Banco Bradesco S/A contra decisão que reverteu a justa causa aplicada
a um advogado com fundamento na desídia no desempenho das funções. No caso,
ficou demonstrado que o banco não aplicou nenhuma penalidade em relação às
falhas processuais cometidas anteriormente pelo advogado, presumindo-se o
perdão tácito, afastando-se o requisito da imediatidade quanto à última falha,
pois a demissão ocorreu quase um mês após a ciência do fato pelo advogado.
|
O advogado, que exercia a função de assistente jurídico,
disse que o banco não explicou as razões da rescisão do contrato de trabalho
por justa causa, mencionando no comunicado de dispensa apenas o artigo 482 da CLT,
sem apontar a alínea. Essa atitude, argumentou, viola o Precedente
Normativo 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por
escrito, dos motivos da dispensa, e levantou suspeitas de colegas e clientes de
que teria praticado ato desonesto.
O Bradesco alegou que o advogado soube no ato da dispensa
que o motivo foi o cometimento de reiteradas falhas processuais, que
acarretaram prejuízos de R$ 1 milhão, e que foram oferecidas diversas chances
de rever sua rotina de trabalho para evitar novas falhas, como forma de
advertência. A última foi a perda do prazo para a interposição de um recurso
por falta de juntada da procuração. Segundo o banco, foi enviado e-mail ao
gerente do jurídico comunicando o ocorrido ao autor, depois de publicado o
acórdão que considerou o recurso intempestivo. Dois dias depois, ele foi
dispensado por desídia (artigo 482, alínea "e", da CLT).
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) reconheceu a
conduta desidiosa e a quebra da fidúcia do empregador quanto ao desempenho
satisfatório do advogado nas tarefas relativas ao cargo, e julgou improcedente
o pedido de conversão da dispensa por justa causa em imotivada. O Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), porém, ainda que reconhecendo as
falhas cometidas, considerou desproporcional a justa causa ao constatar que o
banco não aplicou nenhuma penalidade pelas falhas anteriores. Diante disso,
reformou a sentença para condenar o Bradesco a pagar as verbas rescisórias.
A decisão foi mantida no TST. O relator, ministro Hugo
Carlos Scheuermann, assinalou que as falhas processuais não autorizavam a
dispensa motivada, sobretudo porque o próprio banco afirmou que o advogado foi
promovido um ano antes da dispensa de caixa a assistente jurídico e, quatro
meses antes, a Advogado I, quando já havia cometido as falhas, reforçando a
tese do perdão tácito. Para o relator, diante desse contexto, não houve
violação ao artigo 482, alínea "e", da CLT. *TST |