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Reduzir a maioridade penal desrespeita convenção da ONU
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Direitos Humanos | 18/08/2016 | 10:08:19
Reduzir a maioridade penal desrespeita convenção da ONU
PEC passou por revisões e deve ser discutida novamente no Senado
 
 

"A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de crianças que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, defendeu o especialista das Nações Unidas Juan Méndez. Em declaração expedida hoje (17), a entidade afirmou estar preocupada com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos.


Em 2014, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) derrubou por 11 votos a 8 a PEC, que passou por revisões e deve voltar a ser discutida na casa. "A aprovação da proposta pioraria a situação das já seriamente superlotadas penitenciárias brasileiras, condição que frequentemente significa tratamento cruel, desumano e degradante”, afirmou o especialista.

Outro ponto alvo de críticas pela ONU é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria do tucano José Serra (SP), atualmente licenciado de seu cargo no Congresso para exercer interinamente o posto de ministro das Relações Exteriores. A proposta visa a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elevando de três anos para dez o prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa para menores infratores com mais de 14 anos.

"As crianças são menos desenvolvidas emocional e psicologicamente do que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade”, afirmou Méndez. De acordo com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o especialista contatou autoridades brasileiras, na esperança de estabelecer um diálogo e impedir o prosseguimento destes projetos equivocados.

"Processar adolescentes como adultos violaria as obrigações do Brasil sob a Convenção dos Direitos da Criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mesmo que os condenados cumpram parte ou a totalidade da sentença em unidades separadas de adultos”, argumentou Méndez."As unidades de detenção de jovens no país já passam pela falta de implementação de programas de reabilitação, socioeducativas e recreativas”, acrescentou.

O acordo da Unicef prevê, em seu artigo 1º, que "considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade" e que os Estados signatários, entre eles o Brasil, devem "tomartodas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares".

O posicionamento da ONU entra em consonância com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), que expressou repúdio aos projetos no ano passado e, junto com mais de 50 entidades, aderiu ao Movimento 18 Razões para a Não Redução da Maioridade Penal, que lista argumentos para os prejuízos que os projetos podem causar, além da ineficácia das medidas.

*Rede Brasil Atual
 
 
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