A ABDI está subordinada ao Mdic. Juízes, procuradores e
auditores fiscais do Trabalho, além de pesquisadores de acidentes na área, são
contrários à flexibilização da norma regulamentadora, a NR-12, criada em 1978,
e atualizada por meio de dez portarias sucessivas.
Dados compilados pelo Ministério do Trabalho e Previdência
Social revelam a extensão dos acidentes envolvendo máquinas e equipamentos. Em
três anos, de 2011 a 2013, 601 trabalhadores morreram por causa deste tipo
específico de acidente de trabalho — uma morte a cada 44 horas. No mesmo
período, houve 13,7 mil amputações e 41,9 mil fraturas. São, portanto, 12
trabalhadores amputados por dia em razão de acidentes com máquinas e
equipamentos.
Mudanças na NR-12 são um pleito antigo de empresários que
atuam na indústria, principalmente em razão de uma atualização feita por
portaria de 2010. O documento especificou as alterações necessárias a
equipamentos já existentes para que se tornassem seguros, o que é tido como um
fator encarecedor da produção industrial. Conforme o ramo de atuação, foi dado
um prazo para a atualização do maquinário. Pesquisadores de acidentes de
trabalho relatam que uma minoria de indústrias se adaptou às exigências.
O ministro da Indústria defendeu a "reforma” ou a "revisão”
da NR-12 no Palácio do Planalto, em evento, em 30 de junho, com 500 empresários
ligados à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
(CACB). Pereira chamou a NR-12 de "anomalia”.
"Já estamos constituindo grupos de trabalho junto ao
Ministério da Indústria e ao Ministério do Trabalho. Neste grupo de trabalho
específico que estamos criando com o ministro Ronaldo Nogueira (do Trabalho),
vamos rediscutir a real aplicabilidade da norma regulamentadora número 12.
Aliás, já citei essa norma, por duas vezes pelo menos, ao presidente Michel
Temer. E já citei umas três vezes ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, de
tão urgente a reforma ou, pelo menos, a revisão dessa norma, que é uma anomalia
e infelizmente só existe no Brasil”, afirmou o ministro Marcos Pereira
aplaudido pelos empresários.
Projeto
A criação do grupo de trabalho pelo ministro da Indústria se soma a outra
frente de atuação de seu aliado o presidente da ABDI. Luiz Ferreira diz que a
agência emitirá nota técnica defendendo a suspensão da fiscalização da
aplicação da norma. Pereira é ministro por indicação do PRB, partido que
presidiu até assumir a pasta. Ferreira foi filiado ao partido de 2007 a 2013 e
foi indicado à presidência da ABDI pelo novo ministro. "A ABDI defende a
suspensão imediata da fiscalização da norma”, disse o presidente da agência.
Fontes ligadas ao Ministério da Indústria afirmam que o ministro
do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avaliza, dentro do governo, a revisão da NR-12.
Por meio da assessoria de imprensa, Nogueira afirmou que "o governo federal
está estudando uma forma de melhorar a aplicabilidade da NR-12, mas que não
existe nenhuma alteração prevista na norma”. "Qualquer alteração será feita por
meio da comissão nacional temática tripartite”, acrescentou o ministro via
assessoria.
A comissão tripartite — com representantes das empresas,
trabalhadores e governo — existe desde 2010, "com o objetivo de acompanhar a
implantação da nova regulamentação”, segundo a portaria que a criou. A mesma
portaria que determinou atualizações nos maquinários para adequação à NR-12. O
grupo de trabalho anunciado pelo ministro da Indústria atuaria em paralelo à
comissão tripartite, considerada pelos especialistas da área e pelas partes
envolvidas como o espaço existente para esse tipo de discussão.
Um projeto de decreto legislativo no Senado, de autoria do
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), propõe a suspensão da NR-12. A proposta é
de 2015 e chegou a ter urgência na análise, o que acabou sendo retirado por
conta das posições contrárias de entidades como a Associação Nacional dos
Magistrados do Trabalho (Anamatra).
"A portaria de 2010 alterou a norma com o objetivo de
alinhar o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos, visando à
prevenção de acidentes de trabalho. Ocorre que o resultado dessa alteração foi
que a norma extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a
fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos
para sua adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as máquinas novas”,
argumentou o senador na justificativa do projeto de decreto. O relator do
projeto é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-ministro da Indústria no
governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
Entidades como a Federação das Indústrias de São Paulo
(Fiesp) têm opinião semelhante. "A NR-12, em vigor, exige níveis de proteção
que superam o padrão europeu, considerado referência por tratar a proteção de
máquinas e equipamentos de forma eficaz e sob o enfoque da razoabilidade,
distinguindo as obrigações de fabricantes e usuários. A NR-12 extrapola
paradigmas internacionais e, em muitos aspectos, revela-se uma norma inviável e
inexequível”, diz nota técnica da Fiesp emitida no ano passado.
Defesa da norma
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, defende a continuidade da norma e
justifica com a comparação da realidade brasileira com a da Europa. No Brasil,
o índice de acidentes de trabalho é de sete para cada cem mil trabalhadores. Na
União Europeia, o índice é de dois a cada cem mil. Os acidentes com máquinas
equivalem a 30% do total, lembra o magistrado.
"Sustar a norma seria uma regressão absoluta do ponto de
vista das garantias dos trabalhadores. A finalidade da norma é proteger contra
acidente de trabalho. Os custos com esse tipo de acidentes superam R$ 56
bilhões por ano. O campo adequado para as discussões a respeito é a comissão
tripartite. Revogar a norma põe em risco não só os trabalhadores, mas também as
empresas, pois haveria mais pedidos de indenizações, com reflexo na Justiça do
Trabalho”, diz Siqueira.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, sustenta que
a demora dos empregadores em se adequarem à norma, com a modernização do
maquinário e das linhas de produção, "é uma das causas do alto número de
trabalhadores vitimados”. "O Brasil já é o quarto colocado em acidentes de
trabalho no mundo.
Prega-se a modernização da legislação trabalhista mas quase
nada se fala quanto à atualização do processo produtivo para a proteção do
trabalhador. A consequência é o adoecimento, o aumento da quantidade de
licenças por motivo de saúde e das aposentadorias precoces, com prejuízo para a
sociedade brasileira que paga a conta da Previdência Social”, afirma o
procurador-geral.
Para o procurador federal Fernando Maciel, mestre em
prevenção de acidentes de trabalho, a adequação à NR-12, como exige a portaria
de 2010, pode ser vantajosa também aos empresários. "Algumas empresas já se
adaptaram e estão pagando menos tributos porque há menos acidentes.” *Gazeta do Povo |