Essa postura sectária e fascista se estende, também, ao
sistema de previdência complementar, um dos pilares constitucionais da proteção
social dos cidadãos brasileiros. Aproveitando-se de uma inverossímil CPI dos
fundos de pensão (que desconsiderou a grave crise econômica nacional e
internacional) – arquitetada por aqueles que protagonizaram a malfadada sessão
da Câmara dos Deputados do dia 17 de abril de 2016 e das atenções estarem
direcionadas à possibilidade de impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff
– os congressistas da base aliada do golpista Temer buscam, através do PLP
268/2016 em tramitação, acabar com a paridade entre as representações dos
patrocinadores e dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e extinguir
a previsão de eleições diretas para a Diretoria Executiva dos fundos de pensão
como são exemplo PREVI (Banco do Brasil), FUNCEF (CAIXA) e PETROS (Petrobras),
entre outros. Esse fato representa inaceitável retrocesso social na gestão dessas entidades
previdenciárias. A democratização dos fundos de pensão a partir da edição da
Lei Complementar nº 108/2001 foi uma das causas do retorno da credibilidade a
este importante setor da economia (os fundos de pensão movimentam mais de R$
500 bilhões na economia nacional!), abalada nas décadas de 80 e 90 por
reiteradas manipulações nos resultados financeiros e atuariais dessas entidades
previdenciárias, então geridas apenas por representantes das empresas
patrocinadoras. E se é verdade que os resultados atuais merecem atenção, é também verdade que a
transparência administrativa gerada pela presença dos destinatários desse
patrimônio, que são os trabalhadores, é fator determinante a permitir a
correção de rumos necessária para a reversão do desequilíbrio momentâneo do
sistema de previdência complementar. Assim, sob o ponto de vista da evolução histórica da previdência complementar
no país, reduzir a participação dos trabalhadores na gestão de seus planos de
benefícios resultará não em aperfeiçoamento do setor, mas em simples entrega de
mais essa riqueza nacional aos abutres que hoje são majoritários na política
nacional. *Ricardo Só de Castro - Advogado,
especialista em Previdência Complementar e assessor jurídico da Associação
Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar)
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