Também devem estar presentes deputados que aprovaram por unanimidade esse instrumento democrático de proteção das empresas públicas, em dois turnos de votação, nas sessões de 28 de maio e 11 de junho de 2002, durante o governo Olívio Dutra (1999-2002).
O objetivo é protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 272/2019) do governador Eduardo Leite (PSDB), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, e visa tirar da população gaúcha o direito constitucional de decidir sobre o destino da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A iniciativa contraria o discurso de campanha de Leite, que havia prometido efetuar a consulta popular em caso de privatização dessas três estatais.
A mesma PEC acaba também com a proibição do monopólio privado nos serviços públicos, o que representa outro retrocesso inaceitável.
Com informações da CUT-RS |