Entre as propostas elaboradas pela Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e Administrativa de Participações Societárias da
União (CGPAR), estão a imposição da paridade de custeio entre a
mantenedora e os empregados, incluindo as despesas assistenciais e
administrativas. No Saúde Caixa, o banco arca com 70% dos custos
assistenciais e os empregados, com 30%. As despesas administrativas são
cobertas integralmente pelo banco. O primeiro impacto dessa medida seria
um aumento significativo do custo para os empregados de menor renda. Já
a médio prazo, a elevação exponencial dos custos tornará o plano
proibitivo para todos os usuários, forçando a desistência de cada vez
mais participantes.
Outro ponto contido na minuta prevê que os gastos das empresas
estatais com assistência à saúde sejam limitados a 8% da folha de
pagamento de ativos e aposentados. Levando em conta a crescente
tendência de redução do número de empregados nos bancos públicos por
meio dos planos de demissão e, principalmente o fato de a inflação
médica ser substancialmente superior ao INPC – índice de inflação usado
para reajustes salariais –, em pouco tempo o limite será alcançado, com
reflexo diretos no contracheque nos empregados.
"Essas medidas acabarão levando os empregados da Caixa e de outras
estatais a abrir mão do plano de saúde. Ninguém terá condição de pagar.
No caso do Saúde Caixa, não há nada que justifique medidas desse tipo, o
plano é superavitário, sustentável e considerado um dos melhores
planos”, adverte o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Há nove anos sem necessidade de reajuste no teto de coparticipação e
nas mensalidades de dependentes indiretos, o Saúde Caixa apresenta
superávit acumulado de 670 milhões, oferece ampla cobertura e é
considerado uma das principais conquistas da categoria.
Diferenciação por faixa etária ameaça plano dos aposentados
A resolução da CGPAR também propõe que novas adesões aos planos só
possam ser feitas se as contribuições forem distintas por faixa etária,
lógica utilizada no mercado de saúde suplementar e responsável por
grande parte da judicialização do setor.
A segregação de grupos de beneficiários em faixas etárias leva em
conta o perfil de utilização dos serviços de assistência à saúde, com a
premissa de que os mais velhos tendem a consumir mais os procedimentos
de saúde, logo, devem pagar mais. De acordo com dados da Agência
Nacional de saúde Suplementar (ANS), ao atingir os 59 anos, os
beneficiários de planos de saúde têm suas mensalidades reajustadas, em
média, em 43,6%.
"Aplicar a lógica da diferenciação por faixa etária é colocar pra
fora os empregados mais antigos e, principalmente, os aposentados. De
uma hora pra outra, o governo resolve fazer seleção de risco e adota as
mesmas práticas agressivas do mercado”, afirma a diretora de Saúde e
Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.
Governo orienta que estatais alterem acordos coletivos
A proposta determina às estatais federais que possuam o benefício de
assistência à saúde regulado por Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) que
tomem as "providências necessárias para que a previsão constante no ACT
se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão
de qualquer detalhamento do mesmo”. A orientação é para que as empresas
se livrem de compromissos trabalhistas para ter maior flexibilidade na
redução dos direitos dos trabalhadores.
"Esse é o cúmulo do autoritarismo. Acordo coletivo pressupõe
negociação e correlação de forças. Querem determinar o que pode ou não
ser negociado e orientam as empresas para que eliminem qualquer registro
do que já foi acordado”, questiona a diretora da Fenae. O atual ACT da
Caixa tem validade até 31 de agosto de 2018. *Fenae |